WebEmbora o ITR seja tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em comento, está-se diante de lançamento de ofício, com fulcro no art. 14 da Lei nº 9.393 /96, … O ITR é um tributo de competência da União Federal (art. 153, VI, da CF), mas com a possibilidade de ter a sua fiscalização e cobrança assumida pelos Municípios que assim desejarem, mediante a celebração de convênio com a União Federal (153, §4º, II, da CF). Meer weergeven O ITR incide sobre a propriedade, a posse a qualquer título (inclusive usufruto) ou domínio útil de imóvel rural no dia 1º de janeiro de … Meer weergeven O cálculo do ITR é realizado sobre o valor da Terra Nua Tributável, devendo-se, portanto, considerar que nem toda área do imóvel será tributada. O Valor da Terra Nua – VTN é … Meer weergeven As principais normas que disciplinam o ITR são a Constituição Federal (arts. 153, VI e §4º, e 158, I), o CTN (arts. 28 a 31), as Leis nº … Meer weergeven O legislador estabeleceu alíquotas progressivas, levando em consideração dois fatores: (i) área total do imóvel; e (ii) grau de utilização do imóvel. Os imóveis rurais … Meer weergeven
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Questões de Direito Tributário - ITR para Concurso
Web8 apr. 2024 · Triple H has announced that the 2024 WWE Draft is coming soon. The Game was appearing after opening the April 3rd episode of Monday Night Raw with a defiant message for WWE’s fanbase. On that occasion, the veteran said that nothing would change with WWE following its merger with UFC, after paying tribute to those who make … WebDe Ferrari F8 Tributo is een automodel van het Italiaanse automerk Ferrari. Dit model werd gepresenteerd op de Autosalon van Genève . Het woord in de naam van deze auto, … Web3. Q2096491. Direito Tributário Tributos Federais , ITR. Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2024 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) O Município Alfa deseja celebrar convênio com a União visando a receber delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR. treiber pl2303hxa windows 10